AREsp 1926722 - DECISAO

AREsp 1926722 - DECISAO

Por se tratar de alegação de violação e de interpretação de norma constitucional, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, inciso III, da CF/88, o recurso especial é incabível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V, do...

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Parties
Agravante: ELZA MARQUES DE AZEVEDO CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Violação Do Art. 100, §1º, Cf/88, Coisa Julgada, Devolução De Valores Recebidos a Título De Tutela Provisória
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Violação Do Art. 100, §1º, Cf/88 Coisa Julgada Devolução De Valores Recebidos a Título De Tutela Provisória

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Parties

ELZA MARQUES DE AZEVEDO CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 alcance da alínea c do art. 105 da CF quanto à interpretação de norma constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III)

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação de violação e de interpretação de norma constitucional, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, inciso III, da CF/88, o recurso especial é incabível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.