AREsp 1971087 - DECISAO

AREsp 1971087 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 25/06/2021; interposição em 20/07/2021), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E,...

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Parties
Agravante: VALDEMIR JOSE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDEMIR JOSE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 25/06/2021; interposição em 20/07/2021), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.