AREsp 1726611 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não afrontou especificamente os dispositivos federais invocados (arts.35, inciso I, alínea 'a', e 45 da Lei 11.101/05), não havendo prequestionamento suficiente para exame originário em recurso especial, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial se...

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Parties
Agravante: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Convocação De Assembleia De Credores, Convolação Da Recuperação Em Falência, Plano De Recuperação Judicial
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Parties

SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de convocação de nova assembleia de credores em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial
  3. 3 Competência do Judiciário para analisar a viabilidade econômica do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não afrontou especificamente os dispositivos federais invocados (arts.35, inciso I, alínea 'a', e 45 da Lei 11.101/05), não havendo prequestionamento suficiente para exame originário em recurso especial, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial se impõe nos termos das súmulas aplicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.