AREsp 1791728 - DECISAO

AREsp 1791728 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a questão relativa aos arts. 308 e 309 do CPC/15 não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, no mérito, a manutenção da reserva de bens foi considerada adequada nos autos, amparada pelo art. 628, §2º...

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Parties
Agravante: KARIN VERONICA KOLLNBERGER; Agravante: KLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reserva De Bens, Inventário, União Estável, Meação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

KARIN VERONICA KOLLNBERGER

Agravante

KLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 628, §2º do CPC/15 para reserva de bens relativos à suposta meação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a questão relativa aos arts. 308 e 309 do CPC/15 não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, no mérito, a manutenção da reserva de bens foi considerada adequada nos autos, amparada pelo art. 628, §2º do CPC/15, e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a decisão obedeceu ao art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.