AREsp 1908064 - DECISAO

AREsp 1908064 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo foi negado provimento porque, na apreciação do recurso especial, o recorrente não demonstrou a indicação inequívoca do dispositivo federal supostamente violado nem apresentou argumentação jurídica suficiente, configurando fundamentação deficiente e impondo a aplicação da...

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Parties
Agravante: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 254-255; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal Contrariado (art. 105, III, Alínea 'a'), Súmula 284/stf, Consignação Em Pagamento E Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Contrariado (art. 105, Iii, Alínea 'a') Súmula 284/stf Consignação Em Pagamento E Tutela De Urgência

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Parties

FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão (inicialmente alegada pela Presidência)
  2. 2 necessidade de particularização do dispositivo federal e de argumentação jurídica no recurso especial fundado na alínea 'a' do art.105, III, CF
  3. 3 efeito da fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo foi negado provimento porque, na apreciação do recurso especial, o recorrente não demonstrou a indicação inequívoca do dispositivo federal supostamente violado nem apresentou argumentação jurídica suficiente, configurando fundamentação deficiente e impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 254-255; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 254-255
  • Negar provimento ao agravo