AREsp 1910560 - DECISAO

AREsp 1910560 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude entre os acórdãos, circunstância que viola o dever de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada previsto no art. 932, III, do...

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Parties
Autora: ILZA DE FÁTIMA LEAL (ILZA); Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial (ncpc) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Golpe Do Motoboy, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Golpe Do Motoboy Culpa Concorrente +1 more

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Parties

ILZA DE FÁTIMA LEAL (ILZA)

Autora

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial (ncpc) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 falta de similitude entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude entre os acórdãos, circunstância que viola o dever de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula nº 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BANCO DO BRASIL, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.