AREsp 1891836 - DECISAO

AREsp 1891836 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda Nacional - FN; Agravante: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Contribuição Previdenciária, Auxílio Educação, Cessão De Direitos Autorais, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Contribuição Previdenciária Auxílio Educação Cessão De Direitos Autorais Súmula 7 STJ

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Parties

Fazenda Nacional - FN

Agravante

Fundação Getúlio Vargas - FGV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-educação
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre cessão de direitos autorais
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação específica dos dispositivos violados)