AREsp 1963667 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, o que, segundo a orientação do STJ (Súmula n. 115/STJ), torna o recurso inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver...

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Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO JARDIM CARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

MARCO ANTONIO JARDIM CARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 falha em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, o que, segundo a orientação do STJ (Súmula n. 115/STJ), torna o recurso inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...