AREsp 1266053 - DECISAO

AREsp 1266053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ);...

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Parties
Agravante: DENI FRANCISCO DA SILVA; Agravante: WILSON CARLOS GOMES DA SILVA; Agravado: MP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Anulação De Julgamento Do Júri, Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Anulação De Julgamento Do Júri Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DENI FRANCISCO DA SILVA

Agravante

WILSON CARLOS GOMES DA SILVA

Agravante

MP/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pelos réus
  2. 2 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando anulação
  3. 3 Se há ofensa a dispositivos penais e processuais apontados pela defesa (art. 41, art. 411, §3º, art.593, III, "d", art.384 do CPP; art.29 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, várias teses defensivas foram suscitadas apenas em embargos de declaração, sem prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, além de deficiências formais quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art.1029 CPC e art.255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.