AREsp 1971014 - DECISAO

AREsp 1971014 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Esgotamento De Recursos Ordinários, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Esgotamento De Recursos Ordinários Enunciados Administrativos STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil