REsp 1964187 - DECISAO

REsp 1964187 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA. contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim ementado: "Agravo interno em embargos de declaração....

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Parties
Agravante: EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Nova, Preclusão, Alvará, Repetição De Indébito, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prova Nova Preclusão Alvará Repetição De Indébito +1 more

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Parties

EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 435 e 489, §1º, IV, do CPC/15
  2. 2 ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados tardiamente (prova nova)