AREsp 1904140 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando incólumes os motivos expostos na decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da incidência da Súmula 7 do STJ e da ausência de...
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- Parties
- Agravante: ASISTBRAS - ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 884 Do CC
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Parties
ASISTBRAS - ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do Novo CPC
- 3 aplicação do §4º do art. 544 do CPC/1973 (Lei 12.322/2010)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando incólumes os motivos expostos na decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da incidência da Súmula 7 do STJ e da ausência de demonstração de ofensa aos artigos invocados (art. 1.022 do CPC e art. 884 do CC).
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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