AREsp 1971057 - DECISAO

AREsp 1971057 - DECISAO

O recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem não preenche os requisitos de admissibilidade por não haver prévio julgamento da matéria por órgão colegiado, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Para Julgamento Por Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Para Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem não preenche os requisitos de admissibilidade por não haver prévio julgamento da matéria por órgão colegiado, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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