AREsp 1894568 - DECISAO

DECISÃO Trata-sede agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por Via Magna Infraestrutura Ltda contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL - LEI ENTRE AS PARTES - INABILITAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO - RECUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O edital da licitação faz lei entre as partes e, por isso, tanto a Administração Pública, quanto os licitantes, a ele estão diretamente vinculados (Princípio da Vinculação ao Edital). Levando-se em consideração o edital e a Ata CO n. 63/2018 - C, verifica-se que a impetrante não manifestou, no momento oportuno, a intenção do recorrer, administrativamente, da decisão de exclusão do certame licitatório, devendo, portanto, ser mantida a denegação da segurança. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 3º, § 1º, I, e 109 da Lei 8.666/1993, argumentando que, "de fato fez o pedido para interposição de recurso, não havendo que se falar em preclusão de seu direito em participar do certame, até porque, o que se pretende com este Mandamus é o reconhecimento de que houve abuso da Autoridade coatora quando concedeu à Recorrente o prazo exíguo de dois dias para se manifestar, e fora justamente o não cumprimento deste prazo de dois dias que culminou na exclusão da Recorrente do certamente" (fl. 383-e); e (b) arts. 37 da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/1999, sustentando que (i) "o princípio da legalidade foi violado. Não há como admitir uma inabilitação baseada na apresentação fora do prazo de uma ratificação de proposta, quando a penalidade consignada no edital era de apenas no caso de "ausência""; e (ii) "ainda que se considere intempestiva a manifestação do Recorrente, não há como admitir que a manifestação de revalidação de proposta seja condição para habilitação se nenhum prejuízo causa ao processo licitatório, tampouco causa benefícios isolados" (fl. 385-e). A inadmissão do recurso se deu pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ - daí o presente agravo. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pelo conhecimento do agravo para o não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo, porquanto infirmados os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial. Quanto ao recurso especial em si, não reúne condições de ser conhecido. Tem razão o Ministério Público Federal, que concluiu pela incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF. É que o quadro fático foi assim delineado pelo acórdão recorrido: Constou, ainda, da referida Ata, a assinatura do representante da Via Magna Infraestrutura Ltda. Portanto, levando-se em consideração o edital e a Ata CO n. 63/2018 - C, verifica-se que a impetrante, ora apelante, não manifestou, no momento oportuno, a intenção do recorrer, administrativamente, da decisão da exclusão do certame licitatório. Se o edital faz lei entre as partes, não se pode admitir que a impetrante/licitante se abstenha de recorrer, no momento oportuno, conforme determinado, e, impetre o presente mandamus para discutir a sua exclusão. Além disso, se a impetrante não concordava com o disposto no edital, deveria ter ingressado com a ação cabível para discutir o conteúdo do instrumento convocatório, não o fazendo, concordou com o referido conteúdo. Nessas circunstâncias, o acolhimento da alegação em sentido contrário da recorrente de que manifestara oportunamente interesse de recorrer demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto ao mais,não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ainda sobre o ponto,o acórdão recorrido não fez juízo sobre o art. 2º da Lei 9.784/1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"; ou seja, ausente o prequestionamento da matéria, o recurso não pode ser conhecido. A propósito, agrava a situação da recorrente a falta de oposição de embargos de declaração na origem para provocar o debate do TJ/MS sobre a matéria tratada por esse dispositivo legal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXCLUSÃO. DISCUSSÃOSOBRE OPORTUNA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE RECORRER. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.