AREsp 1786894 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por NAJA ARIANE CAVALCANTI contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Indenizatória - Medidas protetivas que somente podem ser deferidas pelo juízo criminal - Razões recursais que não atacam os fundamentos da r. sentença - Princípio da Dialeticidade Recursal - Inobservância do disposto no art.1.010, III, do CPC/15 - Sentença mantida - Recurso não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, a ora agravante apontouofensa ao disposto noart.489, § 1º, II, III e IV, do CPC/2015, sustentando que: (i) houve a impugnação específica das razões da sentença objeto da apelação; e (ii)o acórdão limitou-se a sustentar ainobservância do princípio da dialeticidade recursal, o que consubstancia "conceito jurídico indiscutivelmente indeterminado e que se prestaria a ser utilizado em qualquer decisão, já que necessária sua presença em qualquer ato processual de qualquer litígio" (fl. 289). O apelo extremo recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem por falta de prequestionamento , o que motivou a interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 359-367. É o relatório. Decido. 2. Admito o agravo para, desde logo, apreciar o recurso especial, o qual não merece provimento. Isso porque não se constata a alegada carência de fundamentação válidado acórdão estadual, que obstou o conhecimento daapelação da ora recorrente, por considerar inobservado o princípio da dialeticidade recursal, nos seguintes termos (fls. 277-278): Entendo que o recurso não deve ser conhecido. Em respeito ao Princípio da Dialeticidade Recursal, quando da interposição dos recursos, é necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Tal comando vem expresso também na norma do art. 1.010,III, do CPC/15, in verbis: "A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:(..) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No presente caso, a sentença julgou extinta a demanda por falta de interesse recursal quanto ao pedido de aplicação das medidas protetivas, por ausência de competência, tendo em vista que tal medida somente poderia ser implementada no âmbito criminal. Julgou improcedente a ação quanto aos demais pedidos tendo em vista que não ficou demonstrado se as agressões verbais foram unilaterais. A Apelante, porém, não se manifesta acerca dos fundamentos que serviram de convicção da julgadora, limitando-se a repetir genericamente os pontos já ventilados na inicial. Através do recurso exposto, não se consegue precisar o suposto equívoco na sentença que sustentaria a sua reforma. Cinge-se a Apelante a dizer que as provas são lícitas e devem ser consideradas. Ocorre, porém, que em nenhum momento asentença reconheceu a ilicitude das provas. Pelo contrário, a d. Magistrada "a quo" considerou as provas para formar a sua convicção e amparou a sua decisão através de todo acervo probatório acostado aos autos. Em suma, tem-se que os fundamentos apelada não foram atacados pelo presente recurso. Observa-se, portanto, que aconclusão do Tribunal de origem, pela incognoscibilidade da apelação, foi devidamente fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. 3. Ante o exposto, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.