AREsp 1939679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, na forma da Súmula 211/STJ; em consequência, o recurso especial foi inadmissível e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Sentença Extra Petita (princípio Da Congruência), Prequestionamento (súmula 211/stj), Competência Administrativa Para Demissão De Militar, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Sentença Extra Petita (princípio Da Congruência) Prequestionamento (súmula 211/stj) Competência Administrativa Para Demissão De Militar +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141 e 492 do CPC (ofensa ao princípio da congruência) e alegação de julgamento extra petita
  2. 2 prequestionamento insuficiente para admitir recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 se a sentença/ acórdão poderia declarar nulidade do ato de demissão sem pedido específico da parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, na forma da Súmula 211/STJ; em consequência, o recurso especial foi inadmissível e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)