AREsp 1896079 - DECISAO

AREsp 1896079 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissão E Mérito Incidental)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Decadência Do Crédito Tributário, Interpretação De Título Executivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Decadência Do Crédito Tributário Interpretação De Título Executivo Súmula 7/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissão E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela interpretação do título executivo
  3. 3 natureza decadencial do prazo de lançamento tributário