AREsp 1951404 - DECISAO

AREsp 1951404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da ausência de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se, para efeitos de...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Recorribilidade De Decisão Que Extingue Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Fungibilidade Recursal Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão recorrida (sentença ou decisão interlocutória) e vício na escolha do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Exigência de fundamentação precisa nos recursos especiais (indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da ausência de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se, para efeitos de julgamento do agravo, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.