AREsp 1938592 - DECISAO

DECISÃO ida-se de agravo apresentado por LUIS CLAUDIO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECONHECIMENTO DO RÉU COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 12 INCISOS I E III DA LEI N 842992 EM RAZÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NOS ARTIGOS 9 E 11 DO MESMO DIPLOMA LEGAL PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA QUE NÃO EFETUOU DELIBERADAMENTE OS REPASSES DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE VOLTA REDONDA FAPS NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA CRFB88 ART 1 DA LEI N 971798 E LEI MUNICIPAL N 422806 BEM COMO ATRASOU INTENCIONALMENTE O REPASSE DAS VERBAS DEVIDAS AO INSS CAUSANDO DANO AOS COFRES PÚBLICOS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE MULTA DE R 150729 (UM MIL QUINHENTOS E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO NOS TERMOS DO ART 10 DA LEI 842992 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia trazida nos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente ausência elementos que caracterizem a prática de ato de improbidade administrativa. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Tal conduta, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, na forma do artigo 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92, sendo certo que só não causou dano ao erário, pois, à época dos fatos, a legislação municipal não previa multa pelo atraso ou não repasse das verbas do FAPS. .. Diante dos fatos narrados, resta claro que houve dolo na conduta do réu, ora apelante, visto que tinha o pleno conhecimento de que estava burlando o ordenamento jurídico ao não efetuar os repasses dos valores referentes às contribuições patronais ao FAPS, bem como ao atrasar o repasse das verbas devidas ao INSS, causando dano ao erário. .. Entretanto, na fixação das penas deve-se observar a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, a teor do disposto no parágrafo único do referido art. 12. No caso concreto, diante da alta reprovabilidade da conduta do réu, ora apelante, que insistiu na prática de ato de improbidade, mesmo exaustivamente advertido, e, da relevância do cargo eletivo ocupado à época dos fatos, deve ser aplicada, além da multa arbitrada com razoabilidade, a suspensão dos direitos políticos, que foi fixada em seu patamar mínimo, na forma do artigo 12, III da Lei nº. 8.429/92 (fls. 445/449) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.