AREsp 1939701 - DECISAO

AREsp 1939701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação de comando normativo federal capaz de demonstrar violação direta (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual confronto com lei federal seria indireto/reflexo, dependente de interpretação de norma estadual, impedindo o reexame em recurso especial (Súmula 280/STF). Por isso a matéria de prescrição foi prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Reposição Salarial De Militares, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Reposição Salarial De Militares Interrupção Da Prescrição Súmula 284 STF Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Militares

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo e, assim, interrompeu a prescrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação de comando normativo federal capaz de demonstrar violação direta (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual confronto com lei federal seria indireto/reflexo, dependente de interpretação de norma estadual, impedindo o reexame em recurso especial (Súmula 280/STF). Por isso a matéria de prescrição foi prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se