AREsp 1951034 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não indicou o valor incontroverso exigido pelo art. 330, §2º do CPC, configurando inépcia da inicial; além disso, o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: ANTONIO BARRETO DA SILVA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial (art. 330, §2º Do Cpc), Valor Incontroverso, Perícia, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial (art. 330, §2º Do Cpc) Valor Incontroverso Perícia Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANTONIO BARRETO DA SILVA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 330, §2º do CPC por exigência de indicação do valor incontroverso
  2. 2 Necessidade de perícia para aferir o valor devido (liquidez do débito)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não indicou o valor incontroverso exigido pelo art. 330, §2º do CPC, configurando inépcia da inicial; além disso, o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a deficiência de fundamentação configura óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.