AREsp 1778120 - DECISAO

AREsp 1778120 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, conhecendo-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma particularizada, afronta ao art. 373, I, do CPC nem houve prequestionamento na decisão de origem; além disso, a matéria...

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Parties
Agravante: Concessionária Ecovia Caminho do Mar S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência/STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Presidência Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Administrativas, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório Por Danos Morais, Culpa Concorrente/culpa Exclusiva
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Administrativas Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

Concessionária Ecovia Caminho do Mar S.A.

Agravante

Presidência/STJ

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Presidência Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 373, I, CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, conhecendo-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma particularizada, afronta ao art. 373, I, do CPC nem houve prequestionamento na decisão de origem; além disso, a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a controvérsia foi solucionada com base nos arts. 37, §6º, CF/88 e 14 do CDC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.