AREsp 1962048 - DECISAO

AREsp 1962048 - DECISAO

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão/negativa De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa Do Cessionário, Resíduo Acionário, Retribuição Acionária (pex X Pct), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 371/stj
Processo Civil Direito Societário Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Do Cessionário Resíduo Acionário Retribuição Acionária (pex X Pct) +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão/negativa De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade ativa do recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear resíduo acionário
  3. 3 alegada ilegalidade da retribuição acionária prevista nos contratos PCT (art. 170, §3º, Lei 6.404/76)