AREsp 1949995 - DECISAO

AREsp 1949995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao apontamento do dispositivo violado (incidência da Súmula 284/STF), da inadmissibilidade de fundamentação baseada em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), da necessidade de reexame do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente: JOÃO NÓIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova Em Cobrança De Duplicata, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Em Cobrança De Duplicata Incidência De Súmulas

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Parties

JOÃO NÓIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da duplicata sem aceite e necessidade de comprovação de entrega em cobrança de insumos agrícolas
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao apontamento do dispositivo violado (incidência da Súmula 284/STF), da inadmissibilidade de fundamentação baseada em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.