AREsp 1878223 - DECISAO

AREsp 1878223 - DECISAO

Afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ porque os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso foram confrontados no agravo interno; contudo não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela existência de prova suficiente da dependência econômica, e a revisão dessa matéria implicaria...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência/stj Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dependência Econômica Para Pensionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Dependência Econômica Para Pensionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência/stj Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos no recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação da dependência econômica para concessão de pensão

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ porque os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso foram confrontados no agravo interno; contudo não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela existência de prova suficiente da dependência econômica, e a revisão dessa matéria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.