AREsp 1948767 - DECISAO

AREsp 1948767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos ou impugnar de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou...

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Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente/agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de previsão legal que obrigue comercialização de planos individuais (art. 478 do CC)
  3. 3 direito do beneficiário de plano coletivo à migração para plano individual sem novas carências (Resolução nº 19 do Consu)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos ou impugnar de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a regulamentação dos planos de saúde, assegurando a manutenção da cobertura por 12 meses e a migração para plano individual nas condições indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.