AREsp 1927463 - DECISAO

AREsp 1927463 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interesse De Agir, Uso Do Mandado De Segurança Como Ação De Cobrança, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Interesse De Agir Uso Do Mandado De Segurança Como Ação De Cobrança +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 inadequação do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.