AREsp 1960437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual se fundamentou eminentemente em matéria constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBINO LEVINO SASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Destinação De Verbas Federais
Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Destinação De Verbas Federais

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Parties

ALBINO LEVINO SASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 9º-D da Lei n. 11.350/2006 quanto à cobrança do incentivo adicional instituído pela Portaria n. 1350/GM
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Tribunais sobre destinação do Incentivo Financeiro Adicional
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual se fundamentou eminentemente em matéria constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.