AREsp 1955475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à validade da intimação eletrônica via e-Proc (Súmula 283/STF e Lei...

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Parties
Recorrente: ELIZAMANDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc), Intimação Eletrônica Via E Proc (lei 11.419/2006), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc) Intimação Eletrônica Via E Proc (lei 11.419/2006) Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ELIZAMANDA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (validação da intimação eletrônica)
  3. 3 validade da intimação eletrônica via sistema e-Proc desde que haja cadastramento prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à validade da intimação eletrônica via e-Proc (Súmula 283/STF e Lei 11.419/2006), motivo pelo qual o recurso especial foi inadmissível; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.