AREsp 1958477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos supostamente violados e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por...

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Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada da Lei n. 8.213/1991 quanto à aplicabilidade do índice de 36,97% (IRSM de fevereiro de 1994)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial não comprovada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos supostamente violados e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; foi majorado o honorário advocatício com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...