AREsp 1609676 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula 83/STJ; aplicam-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Prazo Decadencial Nonagesimal Do Consumidor
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Prazo Decadencial Nonagesimal Do Consumidor

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para impugnar decisão fundada na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula 83/STJ; aplicam-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.