AREsp 1978034 - DECISAO

AREsp 1978034 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e jurisprudência do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade processual conforme Enunciados Administrativos do STJ e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDER OLIVEIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 281 Do STF, Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação Da Súmula 281 Do STF Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

WANDER OLIVEIRA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes da instância especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e jurisprudência do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade processual conforme Enunciados Administrativos do STJ e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...