REsp 1962093 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada subscritora e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade procedimental; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em...
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- Parties
- Recorrente: JOAQUIM JORGE MELANDA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAQUIM JORGE MELANDA NETO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 regularização da representação processual após intimação
- 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada subscritora e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade procedimental; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se derecurso especial, apresentado por JOAQUIM JORGE MELANDA NETO, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JOAQUIM JORGE MELANDA NETO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àDra. Andreia Lima Hernandes Barbosa, subscritorado recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.