EAREsp 1912744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de recuperação e das provas necessárias (comprovação do estado de crise e documentos exigidos pelos arts. 51 e 52 da Lei 11.101/2005) implicaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim,...

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Parties
Agravante: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Prévia, Art. 51 Da Lei 11.101/2005, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Prévia Art. 51 Da Lei 11.101/2005 Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o juiz pode indeferir processamento de recuperação judicial diante da ausência de comprovação do estado de crise e de documentos exigidos pelo art. 51 da Lei 11.101/2005
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 cabimento de prequestionamento e embargos de declaração nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de recuperação e das provas necessárias (comprovação do estado de crise e documentos exigidos pelos arts. 51 e 52 da Lei 11.101/2005) implicaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento do processamento da recuperação judicial por ausência de comprovação do estado de crise e por inconsistências documentais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.