AREsp 1928407 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Anees Salim Saad Filho contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 334-341). Foi apresentada contraminuta ao agravo (e-STJ, fls. 356-358). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial(e-STJ, fls. 378-381). É o relatório. Das razões do agravo interposto, verifico que a parte interessada não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão combatida em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, a saber: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". Com efeito, não basta a assertiva genérica de que a pretensão recursal não requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido impedimento processual. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente apresentar alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 941.148/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. A apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso representa inovação, vedada no âmbito do agravo interno. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 867.735/SE, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). Acerca da não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a impugnação a esse argumento da decisão de admissibilidade do recurso especial não é suficiente para o conhecimento do presente agravo, tendo em vista que, conforme entendimento reiterado pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsps n. 701.404, 746.775 e 831.326, a decisão agravada não pode ser dividida e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, refutando-se especificamente todos os seus fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.