AREsp 1971810 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: faltava o comprovante de pagamento das custas ao STJ (houve guia, mas sem comprovante visível), houve irregularidade no preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: faltava o comprovante de pagamento das custas ao STJ (houve guia, mas sem comprovante visível), houve irregularidade no preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...