REsp 1970488 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto por IARA SILVIA DE ALMEIDA BACHERINI em face de decisão da Presidência desta Corte, de fls. 648-650, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Nas razões recursais, sustenta a parte agravante: "Com a devida venia, a agravante impugnou sim especificamente e de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da r. decisão de inadmissibilidade do seu recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 deste STJ nos tópicos "2" e "3" do seu agravo, demonstrando porque a reforma do v. Acórdão recorrido por violação aos referidos artigos não esbarrava nos óbices das referidas súmulas, inclusive, com referência expressa às referidas súmulas.". Requer o conhecimento e provimento do presente agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial. É o relatório. DECIDO. 2. Verifica-se que a agravante impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. No caso, a parte agravante refutou todos os óbices invocados nos fundamentos da decisão de fls.616-618. Logo, não há falar em aplicação da Súmula 182 desta Corte Superior na hipótese. Passo à análise das razões recursais. 3.Cuida-se de agravo interposto por IARA SILVIA DE ALMEIDA BACHERINI, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim ementado: Ação de cobrança Seguro de vida Cobertura para morte Limitação de idade para contratação - Aplicação do artigo 766 do CC/02 - Indenização securitária indevida - Improcedência Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.489, § 1º,IV, e 1.022, II do Código de Processo Civil, 423, 765 e 766 do Código Civil, e 47 e 51, IV, § 1º,I e II, da Lei 8.078/90. Sustenta, em síntese, a recorrente: "A recorrente sustentou desde os seus embargos declaratórios com acórdão anulado por esta Col. Corte ter havido, "entre outras matérias, omissão em relação ao argumento de que "o falecido não agiu de má-fé na contratação do e seguro, mas sim a seguradora embargada ao aceitar a contratação do seguro com o segurado mesmo sabendo que ele possuía mais de 60 anos no momento da contratação, receber o prêmio (fato incontroverso) e depois negar o pagamento da indenização com alegação de que somente pessoas com menos de 60 anos de idade poderiam ter ingressado no seguro em grupo"..Se examinadas estas omissões, ter-se-ia tese capaz de anular ou reformar a conclusão anterior, pois mesmo sendo o falecido sócio administrador da empresa subestipulante no contrato de seguro de vida em grupo haveria de examinar a sua condição de segurado no contrato na medida em que o objeto deste processo é a ação de cobrança de seguro pela beneficiária em razão da morte do segurado. Alias, a má-fé da seguradora no fornecimento do seguro ao falecido segurado só seria demonstrado se o Eg. Tribunal de Justiça "a quo" enfrentasse os pontos e questões relatadas no v. Acórdão dos últimos embargos, ainda que considerasse também a condição do falecido ter sido sócio administrador da empresa subestipulante..Ora, se o contrato de seguro teve a participação do falecido como sócio da subestipulante, a seguradora só aceitou tal contratação após o falecido identificar-se com seu documento de identidade constando sua idade. A idade do falecido fora disponibilizada à seguradora no momento da conclusão do contrato. Com isso, se considerado que a seguradora admitiu o falecido como segurado sabendo no momento da proposta do seguro que ele possuía mais de 60 anos de idade, o falecido não agiu de má-fé na contratação do seguro de vida em grupo, mas sim a seguradora ao admiti-lo sabendo que não pagaria o seguro ao beneficiário (terceiro) porque havia uma cláusula nas condições gerais de sua Q isenção no pagamento porque ele possuía mais de 60 anos de idade..Diversamente do exposto nos v. Acórdãos recorridos, o falecido segurado não agiu de má-fé na contratação do seguro conforme artigo 766 do Código Civil de modo a ensejar a perda da garantia do seguro pela beneficiária, ora recorrente, e por isso os v. Acórdãos devem ser reformados para restabelecer a procedência da ação antes deferida em primeiro grau de jurisdição, considerando que a seguradora faltou com dever de boa-fé contratual objetiva prevista no artigo 765 do Código Civil, conforme melhor intepretação do contratado entre as partes, a teor dos artigos 423 do Código Civil e 47 do Código de Defesa do Consumidor.". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 600-605. É o relatório. 4. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 648-650, eDOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se.