AREsp 1960117 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de provimento da via especial para discutir matéria de prova.
- Parties
- Agravante/recorrente: ANTONIO LEITE CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Presunção De Inocência, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ANTONIO LEITE CRUZ
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame de provas via recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
- 3 alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal quanto à insuficiência de provas para condenação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de provimento da via especial para discutir matéria de prova.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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