AREsp 1934906 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que se apoiou na Súmula 7/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties: Agravante: Felipe da silva Barbosa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Do Agravo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Do Agravo Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1

Parties

Felipe da silva Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para o máximo da respectiva faixa aplicada, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (§ 3º do...
Publique-se. Intimem-se.