AREsp 1948496 - DECISAO

AREsp 1948496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Incorporação De Gratificação De Atividades Especiais, Regra Mais Benéfica (ec N. 47/2005, Art. 3), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Incorporação De Gratificação De Atividades Especiais Regra Mais Benéfica (ec N. 47/2005, Art. 3) Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Questão material sobre a incorporação de Gratificação de Atividades Especiais aos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.