AREsp 1919300 - DECISAO

AREsp 1919300 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544 §4º I do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), do art. 932 III do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CLARICE MOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Art. 544 §4º I Cpc/1973, Art. 932 III Novo CPC, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf Art. 544 §4º I Cpc/1973 Art. 932 III Novo CPC +1 more

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Parties

CLARICE MOLINARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 interpretação do art. 544 §4º I do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544 §4º I do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), do art. 932 III do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.