AREsp 1963377 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SOLANGE ROCHA DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ACORDO JUDICIAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NÃO INCLUÍDAS NO PACTO PETIÇÃO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO Alega violação do art. 139, IV, do CPC; e do art. 123, I, e § 1º, do CTB, no que concerne à determinação de expedição de ofícios ao Detran e à Secretaria de Fazenda para transferência do veículo e de débitos e infrações legais que ainda constam em nome da recorrente após o trânsito em julgado da sentença que homologou acordo entre as partes, trazendo os seguintes argumentos: A decisão da Câmara negou vigência ao disposto nos artigos 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e 123 do Código de Trânsito Brasileiro, ao manter a decisão de primeiro grau, acolhendo a justificativa de que não houvera estipulação, no acordo firmado entre as partes, da possibilidade de expedição de ofício ao DETRAN/MS e ao Estado de Mato Grosso do Sul. O voto do Eminente Relator ressaltou que, na transação homologada por sentença, constou expressamente que caberia ao Recorrido efetuar a transferência do veículo, com a consequente alteração do registro público. .. Com efeito, tendo sido expresso no acordo o dever de assinatura, pela Recorrente, da documentação para a transferência, por corolário óbvio, seria desnecessária a previsão expressa de expedição de ofícios aos órgãos públicos para a regularização administrativa, vez que como consabido, a propriedade foi transferida pela tradição, sendo a transferência administrativa uma obrigação acessória e exauriente. .. Portanto, a decisão recorrida negou vigência ao artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, vez que, por se tratar de uma transação homologada judicialmente, que se reveste do caráter de sentença com resolução de mérito, compete a Poder Judiciário, adotar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, como autoriza o art. 139, VI do CPC/2015, in verbis: .. Assim, ainda que a possibilidade de expedição de ofícios ao DETRAN/MS e à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, não tenha sido expressamente prevista no acordo firmado entre a Recorrente e o Recorrido, tal providência visa assegurar o cumprimento do que foi pactuado e homologado judicialmente, posto que tais medidas se fazem necessárias para substituir a vontade das partes, nos casos em que a Lei o autoriza. .. A Recorrente aguardou o total adimplemento da obrigação desde o ano de 2014, de modo que o requerimento para que seja ordenada a concretização da transferência junto ao DETRAN não revela desproporcionalidade ou inadequação e atende aos princípios da razoável duração do processo, efetividade e eficiência. .. O que a Recorrente busca e apela é que o Tribunal perceba que os fatos debatidos e definidos na sentença e no acórdão recorrido não devem impor à Recorrente o ônus de buscar em outra ação judicial a concretização do resultado do descumprimento parcial do acordo e que deveria ser regularizada pelo Juízo por se tratar de consequência inarredável da parcela já cumprida do acordo (fls. 122-131). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que os dispositivos indicados não foram examinados pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.