AREsp 1943237 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, que configura questão constitucional competência do STF nos termos do art. 102, III, da CF, não sendo matéria apta para exame no recurso especial, aplicando-se, no mérito processual, o art. 932,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Questão Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Legitimidade Passiva Do Banco, FIES, Assistência Judiciária, Danos Morais
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO ENSINO Admissibilidade De Recurso Especial Questão Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Legitimidade Passiva Do Banco FIES +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF é admissível em recurso especial
  2. 2 se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações sobre FIES
  3. 3 se compete ao STJ conhecer de questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, que configura questão constitucional competência do STF nos termos do art. 102, III, da CF, não sendo matéria apta para exame no recurso especial, aplicando-se, no mérito processual, o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se