AREsp 1930350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre as normas do Acordo de Residência do MERCOSUL; o recurso especial apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão (isenção por hipossuficiência...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrido/agravado: Autores (casal nacional de Bolívia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Auto De Infração Administrativa, Multa Por Permanência Irregular, Hipossuficiência Econômica, Princípio Da Proporcionalidade, Análise De Portaria Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Estrangeiro Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Auto De Infração Administrativa +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Autores (casal nacional de Bolívia)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decidido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre dispositivos do Acordo de Residência do MERCOSUL (Decreto nº 6.975/09)
  2. 2 recurso especial dissociado da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 decisão fundada em mais de um argumento suficiente e nem todos impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre as normas do Acordo de Residência do MERCOSUL; o recurso especial apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão (isenção por hipossuficiência prevista na Portaria 218/2018), além de trazer matéria não discutida no Tribunal de origem, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.