AREsp 1963521 - DECISAO

AREsp 1963521 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ sobre o tema e, com fundamento no art.85, §11 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Cotejo Analítico

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 inadmissibilidade da simples transcrição de ementas para fins de demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ sobre o tema e, com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.