AREsp 1979752 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a referência à Súmula 518/STJ, sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: MARISA APARECIDA FORTES GONZATTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração Protelatórios, Limitação De Cobertura Por Danos Morais, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração Protelatórios Limitação De Cobertura Por Danos Morais Quantum Indenizatório

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Parties

MARISA APARECIDA FORTES GONZATTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na fase do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a referência à Súmula 518/STJ, sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.