AREsp 1970909 - DECISAO

AREsp 1970909 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, vício que não foi sanado após intimação, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANDRESSA CARDOSO MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Súmula 115/stj, Cpc/2015 Vs Cpc/1973
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual Súmula 115/stj Cpc/2015 Vs Cpc/1973

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA CARDOSO MORALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de representação adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, vício que não foi sanado após intimação, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.