AREsp 1963507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador nem os dispositivos legais supostamente violados, situação que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: ROSANGELA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

ROSANGELA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais violados
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador nem os dispositivos legais supostamente violados, situação que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.