AREsp 1943570 - DECISAO

AREsp 1943570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma motivada, não havendo nulidade por falta de fundamentação (art. 489 CPC e art. 93, IX, CF); além disso, faltou prequestionamento da matéria (art. 11 do CPC e óbices das Súmulas 282/356 do STF), e eventual discussão de norma constitucional não é matéria própria do recurso especial, sendo competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: LUCILENE PIMENTA SALOMAO DA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

LUCILENE PIMENTA SALOMAO DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência/deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF/88 e art. 489 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 11 do CPC
  3. 3 admissibilidade de questão constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma motivada, não havendo nulidade por falta de fundamentação (art. 489 CPC e art. 93, IX, CF); além disso, faltou prequestionamento da matéria (art. 11 do CPC e óbices das Súmulas 282/356 do STF), e eventual discussão de norma constitucional não é matéria própria do recurso especial, sendo competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.