AREsp 1959432 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OYAMA MUCCY DE MOURA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUSTA CAUSA INEXISTENTE. MATÉRIA APRECIADA. 1. As razões do agravo interno não demonstram argumentação capaz de modificar os fundamentos utilizados no decisum monocrático, que não conheceu o anterior agravo de instrumento, em razão da ausência de peças obrigatórias previstas no art. 1017, inc. I, do CPC. 2. A alegação de impossibilidade de juntada de tais documentos, em razão da Pandemia do Corona Vírus, não constitui justa causa para o não cumprimento da norma processual (art. 223, do CPC), visto que a interposição do agravo de instrumento, com peças faltantes, ocorreu anteriormente aos Decretos Judiciários que suspendeu o atendimento presencial às partes, disponibilizando canais de atendimento remoto; além do que, intimada a Agravante, para a providência, quedou-se inerte. 3. Não demonstrando nenhuma ilegalidade passível de macular o decisum objurgado, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Alega violação do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da impossibilidade de acessos aos autos físicos por força da suspensão das atividades presenciais do Poder Judiciário em razão da pandemia de Covid-19 como justa causa a autorizar a reabertura do prazo para a juntada de documentos essenciais ao conhecimento de agravo de instrumento, trazendo os seguintes argumentos: Conforme se abstrai dos autos, foi determinada a juntada de duas peças processuais, ocorre que os autos nos quais as peças encontram-se inseridas tramitam em autos físicos, não sendo possível o acesso aquela época, motivo pelo qual os Recorrentes não cumpriram essa determinação judicial. Em decisão monocrática de ev. 34, o Juízo deixou de conhecer o recurso por inadmissibilidade. Verifica-se que o Tribunal ao proferir acórdão em evento 54 e 71 manifestou-se por manter incólume a decisão. No entanto, tal entendimento se encontra-se evidentemente equivocado e viola o disposto no artigo 223, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista que em decorrência da pandemia do COVID 19, restou impossível o acesso aos autos físicos naquele momento, posto que, houve a suspensão das atividades presenciais do Poder Judiciário. .. Dessa forma, há evidente a violação ao dispositivo mencionado, pois, diante da impossibilidade de acesso aos autos, a justificativa constituí justa causa, sendo plausível a reabertura do prazo para prática do ato processual, qual seja, a juntada das peças requeridas (Exceção de Pré-executividade e Impugnação), nos termos artigo 223, § 1º e § 2º, do CPC. .. Lado outro, no acórdão paradigma proferido no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Inteiro teor - Doc. Anexo 13), ressalta-se que o Digno Relator daquele Tribunal ressaltou que a impossibilidade de acesso a autos físicos, em razão da suspensão do expediente forense decorrente da pandemia de COVID-19 que, ainda que alegada posteriormente, caracteriza justa causa apta a promover reabertura do prazo, nos termos do art. 223, § 1º e § 2º, do CPC (fls. 403-407). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: De plano, deixo de exercer o juízo de retratação ao tempo em que ratifico o entendimento declinado no decisum, visto tratarem-se de peças obrigatórias à instrução do feito (petição inicial da exceção de pré-executividade e impugnação da mesma), conf. art. 1017, inc. I, do CPC, que deveriam ter sido anexadas quando da interposição do agravo de instrumento, em 27/02/2020; logo, anteriormente à publicação dos referidos Decretos Judiciários, visto que, o 1º citado (n. 866/2020), foi publicado em 27/04/2020; inclusive, antes da vigência do Dec. Judiciário nº 632/2020, publicado em 25/03/2020, que suspendeu o atendimento presencial das partes, disponibilizando canais de atendimento remoto, conf. previsto em seu art. 8º. Registro que a Agravante foi intimada em três oportunidades para juntar tais peças (mov. nºs 13, 20 e 27), sendo que, no último despacho (mov. nº 27), foi concedido o prazo de 30 dias para a providência; no entanto, quedou-se inerte (mov. 32); logo não havendo que se falar em justa causa para deixar de cumprir a norma processual, conf. art. 223 do CPC (fl. 289). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.